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Publicação by Leis e Jurisprudências - Blog do Nayron .

CURSO ON LINE - COMO PROCEDER SE FOR NEGATIVADO PELA ATLÂNTICO FUNDO DE INVESTIMENTOS

<h3 class="post-title entry-title">
Negativado pelo Atlântico Fundo de Investimentos? Tire suas dúvidas de como proceder!!

</div>
<div style="float: right; padding-left: 10px;">

</div>
<br />
<div align="justify">
<a href="http://lh4.ggpht.com/_ZZv1uycyLj0/S5BKMv-5HOI/AAAAAAAAAQ0/6fRaYVQoL98/s1600-h/serasa_e_spc%5B5%5D.jpg" style="clear: left; float: left; margin-bottom: 1em; margin-right: 1em;"><img align="right" alt="serasa_e_spc" border="0" height="211" src="http://lh6.ggpht.com/_ZZv1uycyLj0/S5BKOBOJXOI/AAAAAAAAAQ4/vMyvaYjdNxI/serasa_e_spc_thumb%5B3%5D.jpg?imgmax=800" style="border-width: 0px; display: inline; margin-left: 0px; margin-right: 0px;" title="serasa_e_spc" width="205" /></a> </div>
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 </div>
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 </div>
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 </div>
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 </div>
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 </div>
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 </div>
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 </div>
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Tenho recebido ultimamente um número muito grande 
de emails de internautas que tiveram seu nome negativado no cadastro do 
SPC/SERASA pela empresa Atlântico Fundo de Investimentos e/ou outras 
como Carval. </div>
<div align="justify">
<br />
</div>
<div align="justify">
Neste Blog já postamos alguns <a href="http://nayron.blogspot.com/2009/02/renovacao-ilegal-de-cadastros-no-spc-e.html" target="_blank">artigos de outros sites que fazem referência sobre como e o modus operandi desta empresa explicando como as mesmas trabalham.</a></div>
<div align="justify">
<br />
</div>
<div align="justify">
No intuito de ajudar ainda mais estas pessoas
 resolvi criar este post com um roteiro bem didático de como devem agir 
os consumidores caso tenham seus nomes incluidos nos cadastros de 
proteção de crédito.</div>
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<br />
</div>
<div align="justify">
<b><i>DESCOBRIU QUE SEU NOME FOI NEGATIVADO? PROCEDA DA SEGUINTE FORMA:</i></b></div>
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<br />
</div>
<a href="http://www.blogger.com/null" name="more"></a><div align="justify">
1 – Dirija-se ao SERASA e 
ao SPC e retire um extrato da consulta do seu CPF. Este extrato possui 
importantes informações, como valor do débito, data de vencimento do 
débito e a data que o apontamento foi incluído naquele banco de dados.</div>
<div align="justify">
<br />
</div>
<div align="justify">
2 – Possivelmente você desconhecerá este 
débito, haja vista que ele é originário de uma dívida, já prescrita, sua
 com outra empresa que “vendeu” este crédito podre para a Atlântico 
Fundo de Investimentos.</div>
<div align="justify">
Obs. Tal venda (ou 
Cessão de créditos) pode ser feita normalmente, e é prevista pelo Código
 Civil, porém para que tenha validade, deverá ser cientificado o 
devedor, o que não é feito por estas empresas.</div>
<div align="justify">
<br />
</div>
<div align="justify">
3 – Portando de cópia de eus documentos 
pessoais dirija-se até o Juizado Especial Cível (antigo juizado de 
pequenas causas) para protocolizar uma ação contra a empresa.</div>
<div align="justify">
Obs – é necessário ter os dados completos da Atlântico Fundo de Investimentos, como endereço, CNPJ. <a href="http://nayron.blogspot.com/2010/01/dados-da-empresa-atlantico-fundo-de.html" target="_blank">Acesse estes dados clicando neste link!</a></div>
<div align="justify">
<br />
</div>
<div align="justify">
4 – Os Juizados Especiais podem atuar em causas cujo o valor não exceda 40 salários mínimos!</div>
<div align="justify">
Até
 o valor de 20 salários mínimos você não precisará nem de advogado, o 
próprio funcionário do juizado escreverá sua reclamação e abrirá o 
processo!</div>
<div align="justify">
Caso o valor extrapole o limite de 
20 salários mínimos será necessário a contratação de um advogado para 
pleitear essa ação judicial.</div>
<div align="justify">
<br />
</div>
<div align="justify">
5 – A melhor ação a ser manejada é a <b><i>AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.</i></b></div>
<div align="justify">
<br />
</div>
<div align="justify">
6 – Nesta ação você deverá afirmar que nunca 
teve relação comercial com a empresa Atlântico Fundo de Investimentos e 
desconhece tal débito que vence na data apontada no extrato do 
SPC/SERASA.</div>
<div align="justify">
<br />
</div>
<div align="justify">
7 – O dano moral e cabível pelo simples fato 
do consumidor ter sido negativado sem ter ciência do débito, e ainda 
pelo fato do vício formal no procedimento desta cessão de créditos e 
consequentemente nesta negativação.</div>
<div align="justify">
<br />
</div>
<div align="justify">
8 – IMPORTANTE – NÃO DEIXEM DE PEDIR 
LIMINARMENTE PARA QUE O JUIZ SUSPENDA TAIS NEGATIVAÇÕES ENQUANTO NÃO FOR
 JULGADO O MÉRITO DESTA AÇÃO.</div>
<div align="justify">
TAL PEDIDO É 
EXTREMAMENTE IMPORTANTE, POIS INDEPENDENTEMENTE DO TEMPO QUE ESTA AÇÃO 
DEMORE A TRAMITAR NA JUSTIÇA, SEU NOME ESTARÁ LIMPO NA PRAÇA!</div>
<div align="justify">
<br />
</div>
<div align="justify">
9 – Para fundamentar suas alegações, <a href="http://nayron.blogspot.com/search/label/ATL%C3%82NTICO%20FUNDOS%20DE%20INVESTIMENTOS" target="_blank">clique aqui</a> e imprima vários casos em que a empresa Atlântico já foi condenada a pagar indenização por ter efetuado tais práticas.</div>
<div align="justify">
<br />
</div>
<div align="justify">
DEFENDAM SEUS DIREITOS!!!</div>
<div align="justify">
<br />
Espero ter colaborado!! Estarei em breve escrevendo mais sobre este assunto!</div>
<div align="justify">
<br />
</div>
<div align="justify">
Autor: Nayron Divino Toledo Malheiros</div>

CURSO ON LINE - COMO PROCEDER SE FOR NEGATIVADO PELA ATLÂNTICO FUNDO DE INVESTIMENTOS

Negativado pelo Atlântico Fundo de Investimentos? Tire suas dúvidas de como proceder!! ...

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Curso On line - MODELO DE RECURSO INOMINADO JUIZADOS - DESCONTO DE EMPRESTIMO CONSIGNADO INDEVIDO EM CONTA DE APOSENTADO - POSSIBILIDADE DE DANO MORAL

</div>
<div style="float: right; padding-left: 10px;">

</div>
<div style="text-align: justify;">
<b style="line-height: 150%;"><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: medium;">EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE _________.</span></b></div>
<h2 style="line-height: 150%; margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: medium; line-height: 150%;"> </span></h2>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin: 0cm 0cm 0pt;">
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: medium;"><b style="mso-bidi-font-weight: normal;">Protocolo:     </b></span></div>
</div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin: 0cm 0cm 0pt;">
<div style="text-align: justify;">
<b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: medium;">Autor:                     </span></b></div>
</div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin: 0cm 0cm 0pt;">
<div style="text-align: justify;">
<b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: medium;">Ré:                  </span></b></div>
</div>
<div class="MsoFooter" style="line-height: 150%; margin: 0cm 0cm 0pt; tab-stops: 35.4pt;">
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: medium;"><br /></span></div>
</div>
<div class="MsoFooter" style="line-height: 150%; margin: 0cm 0cm 0pt; tab-stops: 35.4pt;">
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: medium;"><br /></span></div>
</div>
<div class="MsoFooter" style="line-height: 150%; margin: 0cm 0cm 0pt; tab-stops: 35.4pt;">
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: medium;"><br /></span></div>
</div>
<div class="MsoFooter" style="line-height: 150%; margin: 0cm 0cm 0pt; tab-stops: 35.4pt;">
<b style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: x-large; line-height: 150%; text-align: justify;"><span style="line-height: 150%;">                                             </span></b><b style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: x-large; line-height: 150%; text-align: justify;"><span style="background: none repeat scroll 0% 0% rgb(238, 236, 225);">XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX</span></b><b style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: x-large; line-height: 150%; text-align: justify;"><span style="line-height: 150%;">,</span></b><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: medium; line-height: 150%; text-align: justify;">
 devidamente qualificada nos autos, por meio de seus procuradores 
infra-assinados, vem a digna presença de Vossa Excelência, apresentar </span><b style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: x-large; line-height: 150%; text-align: justify;"><u>RECURSO INOMINADO</u>, </b><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: medium; line-height: 150%; text-align: justify;">cujas razões seguem anexas</span><b style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: x-large; line-height: 150%; text-align: justify;">.</b></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: justify; text-indent: 5cm;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: medium;"><br /></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: justify; text-indent: 5cm;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: medium;">Requer
 ainda, o recebimento do presente recurso sob assistência judiciária, já
 que o Autora encontra-se impossibilitada de pagar as custas desta ação 
sem prejuízo de seu sustento.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: justify; text-indent: 5cm;">
<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<a href="http://www.proparnaiba.com/sites/default/files/imagecache/full_node/materias_images/emprestimo-consignado-1024x583.jpg" style="clear: left; float: left; margin-bottom: 1em; margin-right: 1em; text-align: justify;"><img border="0" height="153" src="http://www.proparnaiba.com/sites/default/files/imagecache/full_node/materias_images/emprestimo-consignado-1024x583.jpg" width="320" /></a></div>
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: medium;"><br /></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: justify; text-indent: 5cm;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: medium;">Pugna-se pela concessão do benefício neste momento processual conforme julgado abaixo:</span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: justify; text-indent: 5cm;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: medium;"><br /></span></div>
<div style="background: #f2f2f2; border-bottom: medium none; border-left: windowtext 3pt ridge; border-right: medium none; border-top: medium none; margin-left: 5cm; margin-right: 0cm; mso-border-left-alt: three-d-emboss windowtext 3.0pt; mso-element: para-border-div; mso-pattern: gray-5 auto; mso-shading: windowtext; padding-bottom: 0cm; padding-left: 4pt; padding-right: 0cm; padding-top: 0cm;">
<div class="MsoNormal" style="background: #f2f2f2; border-bottom: medium none; border-left: medium none; border-right: medium none; border-top: medium none; margin: 0cm 0cm 0pt; mso-border-left-alt: three-d-emboss windowtext 3.0pt; mso-padding-alt: 0cm 0cm 0cm 4.0pt; mso-pattern: gray-5 auto; mso-shading: windowtext; padding-bottom: 0cm; padding-left: 0cm; padding-right: 0cm; padding-top: 0cm; text-align: justify;">
<b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><i style="mso-bidi-font-style: normal;"><u><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: medium; position: relative; top: -2pt;">ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - POSSIBILIDADE DE SER PLEITEADA EM QUALQUER FASE DO PROCESSO.</span></u></i></b></div>
<div class="MsoNormal" style="background: #f2f2f2; border-bottom: medium none; border-left: medium none; border-right: medium none; border-top: medium none; margin: 0cm 0cm 0pt; mso-border-left-alt: three-d-emboss windowtext 3.0pt; mso-padding-alt: 0cm 0cm 0cm 4.0pt; mso-pattern: gray-5 auto; mso-shading: windowtext; padding-bottom: 0cm; padding-left: 0cm; padding-right: 0cm; padding-top: 0cm; text-align: justify;">
<i style="mso-bidi-font-style: normal;"><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: medium; position: relative; top: -2pt;"> "Assistência
 judiciária - Requerimento e concessão - Qualquer fase do processo. O 
benefício da assistência judiciária gratuita pode ser requerido em 
qualquer fase do processo, e o seu efeito se dá não para excluir aquilo 
que já se condenou a pagar, mas para suspender a sua execução (Lei n.º 
1060/50, artigo 12)."</span></i></div>
<div class="MsoNormal" style="background: #f2f2f2; border-bottom: medium none; border-left: medium none; border-right: medium none; border-top: medium none; margin: 0cm 0cm 0pt; mso-border-left-alt: three-d-emboss windowtext 3.0pt; mso-padding-alt: 0cm 0cm 0cm 4.0pt; mso-pattern: gray-5 auto; mso-shading: windowtext; padding-bottom: 0cm; padding-left: 0cm; padding-right: 0cm; padding-top: 0cm; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: medium;"><i style="mso-bidi-font-style: normal;"><span style="position: relative; top: -2pt;"> (2.ºTACIVIL - AI 530.199 - 8.ª Câm. - Rel. Juiz Milton Gordo - j. 10.06.1998 ) AASP, Ementário, 2078/6</span></i></span></div>
</div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: medium;"><br /></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: justify; text-indent: 5cm;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: medium;">Para
 a concessão do benefício acima, junta-se a declaração de pobreza da 
Autora e extrato de benefício previdenciário que a mesma recebe.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: medium;"><br /></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin: 0cm 0cm 0pt; text-indent: 5cm;">
<div style="text-align: justify;">
<span style="color: black; font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: medium;">Termos que,</span></div>
</div>
<div style="line-height: 150%; margin: 0cm 0cm 0pt; text-indent: 5cm;">
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: medium; line-height: 150%;">Pede Deferimento</span></div>
</div>
<div style="line-height: 150%; margin: 0cm 0cm 0pt; text-indent: 5cm;">
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: medium;"><span style="line-height: 150%;">Goiânia, </span><span style="line-height: 150%;">11 de outubro de 2009</span><span style="line-height: 150%;">.</span></span></div>
</div>
<div style="line-height: 150%; margin: 0cm 0cm 0pt 144pt; text-align: justify; text-indent: -2.25pt;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: medium;"><br /></span></div>
<div style="line-height: 150%; margin: 0cm 0cm 0pt 144pt; text-align: justify; text-indent: -2.25pt;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: medium;"><br /></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: medium;">advogado</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: medium;">oab </span></div>
<div style="line-height: 150%; margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: center;">
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: medium;"><br /></span></div>
</div>
<div style="line-height: 150%; margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: center;">
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: medium;"><br /></span></div>
</div>
<div style="line-height: 150%; margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: center;">
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: medium;"><br /></span></div>
</div>
<div style="line-height: 150%; margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: center;">
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: medium;"><br /></span></div>
</div>
<div style="line-height: 150%; margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: center;">
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: medium;"><br /></span></div>
</div>
<div style="line-height: 150%; margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: center;">
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: medium;"><br /></span></div>
</div>
<div style="line-height: 150%; margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: center;">
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: medium;"><br /></span></div>
</div>
<h6 style="line-height: 150%; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: medium; line-height: 150%;">RAZÕES DO RECURSO INOMINADO</span></h6>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: medium;"><br /></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: #eeece1; line-height: 150%; margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: medium;">Recorrente: <i>xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx  .</i></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: #eeece1; line-height: 150%; margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: medium;">Recorrido:  yyyyyyyyyyyyyyyyyyyyyyyyy<i style="mso-bidi-font-style: normal;">.</i></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: medium;"><br /></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: medium;"><br /></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: medium;"><br /></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: medium;"><br /></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: medium;"><br /></span></div>
<h6 style="line-height: 150%; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: medium; line-height: 150%;">Eméritos  Julgadores</span></h6>
<div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0pt;">
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: medium;"><br /></span></div>
</div>
<div class="MsoBodyTextIndent" style="margin: 0cm 0cm 0pt;">
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: medium;">Cuidam
 os autos de um pedido de declaração de inexistência de relação jurídica
 pleiteado ocasionado por uma conduta negligente da recorrida em incluir
 no BENEFÍCIO DE PENSÃO da Recorrente empréstimos pela qual a mesma não 
fez. </span></div>
</div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin: 0cm 0cm 0pt;">
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: medium;"><br /></span></div>
</div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin: 0cm 0cm 0pt;">
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: medium;"><br /></span></div>
</div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin: 0cm 0cm 0pt;">
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: medium;"><br /></span></div>
</div>
<h4 style="margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: justify; text-indent: 0cm;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: medium;"><u>DOS FATOS</u></span></h4>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin: 0cm 0cm 0pt; text-indent: 144pt;">
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: medium;"><br /></span></div>
</div>
<div class="MsoBodyTextIndent" style="margin: 0cm 0cm 0pt; mso-list: l0 level1 lfo1; text-indent: 5cm;">
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: medium;">1.<span style="font-style: normal; font-variant: normal; font-weight: normal; line-height: normal;">                 </span>A
 Recorrente fora surpreendida com a cobrança de dois empréstimos 
indevidos na conta bancária que possui com a Recorrida aonde recebe o 
BENEFÍCIO DE PENSÃO, tais empréstimos eram no valor de R$            .</span></div>
</div>
<div class="MsoBodyTextIndent" style="margin: 0cm 0cm 0pt; mso-list: l0 level1 lfo1; text-indent: 5cm;">
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: medium;">2.<span style="font-style: normal; font-variant: normal; font-weight: normal; line-height: normal;">                 </span>Em contato com a Recorrida esta informou que SOMENTE POR ORDEM JUDICIAL SERIA SUSPENSO TAIS COBRANÇAS.</span></div>
</div>
<div class="MsoBodyTextIndent" style="margin: 12pt 0cm 0pt; mso-list: l0 level1 lfo1; text-indent: 5cm;">
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: medium;">3.<span style="font-style: normal; font-variant: normal; font-weight: normal; line-height: normal;">                 </span>Não
 obstante isso e buscando sempre resolver de forma mais amigável, a 
Recorrente solicitou uma sindicância interna do banco para que fosse 
averiguado o caso, <b style="mso-bidi-font-weight: normal;">PORÉM ESTE PEDIDO FOI NEGADO</b>.</span></div>
</div>
<div class="MsoBodyTextIndent" style="margin: 12pt 0cm 0pt; mso-list: l0 level1 lfo1; text-indent: 5cm;">
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: medium;">4.<span style="font-style: normal; font-variant: normal; font-weight: normal; line-height: normal;">                 </span>Posteriormente se dirigiu até a delegacia e efetuou um Boletim de Ocorrência, e o levou ao banco, porém os funcionários se <b style="mso-bidi-font-weight: normal;">RECUSARAM</b> a receber, novamente enviou tal notificação via Correios com aviso de recebimento, <b style="mso-bidi-font-weight: normal;">O BANCO NÃO EFETUOU NENHUM TIPO DE CONTATO</b>.</span></div>
</div>
<div class="MsoBodyTextIndent" style="margin: 12pt 0cm 0pt; mso-list: l0 level1 lfo1; text-indent: 5cm;">
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: medium;">5.<span style="font-style: normal; font-variant: normal; font-weight: normal; line-height: normal;">                 </span>Diante de toda a "via Crucis" que percorreu, decidiu recorrer a Justiça, pleiteando tal ação com pedido de suspensão liminar.</span></div>
</div>
<div class="MsoBodyTextIndent" style="margin: 12pt 0cm 0pt; mso-list: l0 level1 lfo1; text-indent: 5cm;">
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: medium;">6.<span style="font-style: normal; font-variant: normal; font-weight: normal; line-height: normal;">                 </span>Com
 muita sensatez a ilustre magistrada concedeu a tutela antecipatória, 
determinando a imediata exclusão daqueles descontos no BENEFÍCIO da 
Recorrente. </span></div>
</div>
<div class="MsoBodyTextIndent" style="margin: 12pt 0cm; mso-list: l0 level1 lfo1; text-indent: 5cm;">
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: medium;">7.<span style="font-style: normal; font-variant: normal; font-weight: normal; line-height: normal;">                 </span>Tal
 decisão foi encaminhada via OFICIAL DE JUSTIÇA, meio mais utilizado 
para dar mais efetividade e rapidez ao cumprimento de decisões, porém <b style="mso-bidi-font-weight: normal;">MISTERIOSAMENTE</b>, (e de forma muito misteriosa mesmo), tal oficial informa que <b style="mso-bidi-font-weight: normal;">NÃO CONSEGUIU INTIMAR O BANCO PORQUE O MESMO ESTAVA SEM GERENTE NAQUELAS OCASIÕES</b> (por 3 dias seguidos e em horários diferentes).</span></div>
</div>
<div class="MsoBodyTextIndent" style="margin: 12pt 0cm; mso-list: l0 level1 lfo1; text-indent: 5cm;">
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: medium;">8.<span style="font-style: normal; font-variant: normal; font-weight: normal; line-height: normal;">                 </span> Tal
 procedimento nos causou séria estranheza pois é de conhecimento comum, 
 que os bancos nunca ficam sem seus gerentes, ou alguém responsável 
pelas agências. Restou aqui mais uma vez demonstrado a má-fé do banco  e
 também falta de "boa vontade do Oficial" que foi desidioso ao não 
intimar qualquer funcionário responsável pela agência. </span></div>
</div>
<div class="MsoBodyTextIndent" style="margin: 12pt 0cm; mso-list: l0 level1 lfo1; text-indent: 5cm;">
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: medium;">9.<span style="font-style: normal; font-variant: normal; font-weight: normal; line-height: normal;">                 </span>Depois
 de várias petições interlocutórias solicitando a intimação por outro 
meio hábil (carta ou novamente oficial de justiça), sendo que todas 
foram indeferidas, a data da audiência de conciliação havia chegado.</span></div>
</div>
<div class="MsoBodyTextIndent" style="margin: 12pt 0cm; mso-list: l0 level1 lfo1; text-indent: 5cm;">
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: medium;">10.<span style="font-style: normal; font-variant: normal; font-weight: normal; line-height: normal;">             </span>Nesta
 ocasião a Recorrida foi formalmente cientificada da antecipação de 
tutela, conforme comprova-se em ata de audiência. Porém mais uma vez tal
 decisão não foi cumprida, e enquanto isso a Recorrente teve seu <b style="mso-bidi-font-weight: normal;">MÍSERO SALÁRIO MÍNIMO DECORRENTE DE SEU BENEFÍCIO DE CARÁTER ESTRITAMENTE ALIMENTAR DESCONTADO</b>, isso tudo porque a Recorrente não atendeu a determinação judicial.</span></div>
</div>
<div class="MsoBodyTextIndent" style="margin: 0cm 0cm 0pt; mso-list: l0 level1 lfo1; text-indent: 5cm;">
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: medium;">11.<span style="font-style: normal; font-variant: normal; font-weight: normal; line-height: normal;">             </span>Outras
 interlocutórias foram protocolizadas mas infelizmente a Ilustre 
Magistrada não atendeu aos reclames da Recorrente, que  informava 
claramente qual seria o melhor procedimento para efetuar a suspensão dos
 empréstimos, e solicitava a imposição de multa diária pelo demora.</span></div>
</div>
<div class="MsoBodyTextIndent" style="margin: 12pt 0cm 0pt; mso-list: l0 level1 lfo1; text-indent: 5cm;">
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: medium;">12.<span style="font-style: normal; font-variant: normal; font-weight: normal; line-height: normal;">             </span>Um
 dia antes da audiência (____ meses após o protocolo , e ____ meses após
 a decisão da liminar), foi determinado a cominação de multa pecuniária,
 para cada dia que não fosse cumprido a decisão liminar, porém em 
audiência o Juiz abrandou que havia decidido e concedeu o prazo de mais 5
 dias para o Banco atender a tutela antecipada.</span></div>
</div>
<div class="MsoBodyTextIndent" style="margin: 12pt 0cm 0pt; mso-list: l0 level1 lfo1; text-indent: 5cm;">
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: medium;">13.<span style="font-style: normal; font-variant: normal; font-weight: normal; line-height: normal;">             </span>Mais
 uma vez a empresa Recorrida em audiência não apresenta nenhuma 
proposta, colocando a Recorrente como sendo a real culpada de tudo 
aquilo que estava acontecendo, afirmando sem provas que a 
responsabilidade não seria da empresa.</span></div>
</div>
<div class="MsoBodyTextIndent" style="margin: 0cm 0cm 0pt 5cm; text-indent: 0cm;">
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: medium;"><br /></span></div>
</div>
<h4 style="margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: justify; text-indent: 0cm;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: medium;"><u>DA SENTENÇA RECORRIDA</u></span></h4>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin: 0cm 0cm 0pt; text-indent: 144pt;">
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: medium;"><br /></span></div>
</div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin: 0cm 0cm 0pt; mso-list: l0 level1 lfo1; text-align: justify; text-indent: 5cm;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: medium;">14.<span style="font-style: normal; font-variant: normal; font-weight: normal; line-height: normal;">             </span>A sentença prolatada nos autos julgou improcedente o pedido inicial de danos morais sob os seguintes argumentos:</span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin: 0cm 0cm 0pt 5cm; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: medium;"><br /></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin: 0cm 0cm 0pt 5cm; text-align: justify;">
<i style="mso-bidi-font-style: normal;"><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: medium;">"</span></i></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin: 0cm 0cm 0pt 5cm; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: medium;"><br /></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin: 0cm 0cm 0pt 5cm; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: medium;"><br /></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin: 0cm 0cm 0pt 5cm; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: medium;"><br /></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin: 0cm 0cm 0pt 5cm; text-align: justify;">
<i style="mso-bidi-font-style: normal;"><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: medium;">".</span></i></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin: 0cm 0cm 0pt 5cm; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: medium;"><br /></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin: 0cm 0cm 0pt; mso-list: l0 level1 lfo1; text-align: justify; text-indent: 5cm;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: medium;">15.<span style="font-style: normal; font-variant: normal; font-weight: normal; line-height: normal;">             </span>A sentença transcrita, prolatada pelo juízo <i>a quo</i> não merece prosperar, pelas razões aduzidas adiante.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: medium;"><br /></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: justify;">
<b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><u><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: medium;">DO DIREITO </span></u></b></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: medium;"><br /></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin: 12pt 0cm; mso-list: l0 level1 lfo1; text-align: justify; text-indent: 5cm;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: medium;"><span style="color: black;">16.<span style="font-style: normal; font-variant: normal; font-weight: normal; line-height: normal;">             </span></span><span style="color: black;">O
 Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 3º, § 2º, incluiu 
expressamente a atividade bancária no conceito de serviço. Desde então, <b style="mso-bidi-font-weight: normal;">não resta a menor dúvida de que a responsabilidade contratual do banco é objetiva</b>,
 nos termos do art. 14 do mesmo Código, respondendo, independentemente 
de culpa, pela reparação de danos causados por defeitos decorrentes dos 
serviços que presta</span><span style="color: black;">.</span></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin: 12pt 0cm; mso-list: l0 level1 lfo1; text-align: justify; text-indent: 5cm;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: medium;"><span style="color: black;">17.<span style="font-style: normal; font-variant: normal; font-weight: normal; line-height: normal;">             </span></span><span style="color: black;">No
 caso em tela o Ilustre Magistrado alega que não existe nenhuma ofensa 
ao direito de personalidade da Recorrente retirar cerca de 30% do seu 
MISERO SALÁRIO, e por isso não cabe indenização por danos morais.</span><span style="color: black;"></span></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin: 12pt 0cm; mso-list: l0 level1 lfo1; text-align: justify; text-indent: 5cm;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: medium;"><b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="color: black;">18.<span style="font-style: normal; font-variant: normal; font-weight: normal; line-height: normal;">             </span></span></b><b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><u><span style="color: black;">Com
 uma sentença destas e que nos perguntamos aonde fica a sensatez dos 
ilustres julgadores. Façamos uma pequena reflexão para imaginar este 
mesmo magistrado tendo que sobreviver com R$ 415,00, e de repente se 
depare com empréstimos indevidos em sua conta, e que o mesmo tenta 
buscar de diversas formas resolver tal o problema, sendo nunca atendido,
 percebendo que até mesmo o poder judiciário é desmoralizado quando o 
banco só obedece as ordens quando quer, e no final tem uma sentença que 
considera tratar de um mero dissabor do dia-a-dia.</span></u></b><b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><u><span style="color: black;"></span></u></b></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin: 0cm 0cm 0pt; mso-list: l0 level1 lfo1; text-align: justify; text-indent: 5cm;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: medium;"><span style="color: black;">19.<span style="font-style: normal; font-variant: normal; font-weight: normal; line-height: normal;">             </span></span><b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><u><span style="color: black;">Realmente,
 se para um juiz é um mero dissabor do dia-a-dia, para uma pessoa idosa 
com mais de 65 anos, que não tem o mesmo vigor, saúde, disposição e que 
além de tudo é humilde, com certeza não é!</span></u></b><u><span style="color: black;"> </span></u><span style="color: black;"></span></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin: 0cm 0cm 0pt; mso-list: l0 level1 lfo1; text-align: justify; text-indent: 5cm;">

</div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: medium;">-->
<ins style="background-color: transparent; border: none; display: inline-table; height: 15px; margin: 0; padding: 0; position: relative; visibility: visible; width: 468px;"><ins id="aswift_2_anchor" style="background-color: transparent; border: none; display: block; height: 15px; margin: 0; padding: 0; position: relative; visibility: visible; width: 468px;"></ins></ins>
<span style="color: black;">20.<span style="font-style: normal; font-variant: normal; font-weight: normal; line-height: normal;">             </span></span><span style="color: black;">É
 um incomodo, um abalo, um desespero, saber que as contas estão se 
acumulando e este não tem como arcar, que possivelmente não terá 
dinheiro para comprar seus remédios que tanto necessita e que o governo 
não os provem da forma que deveria<b style="mso-bidi-font-weight: normal;">. TEMOS AQUI CLARAMENTE UMA VERBA ALIMENTAR, QUE FOI REITERADAMENTE PROTEGIDA NA CONSTITUIÇÃO CIDADÃ,</b> que aparentemente é desconhecida pelo julgador.</span><span style="color: black;"></span>
</span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin: 0cm 0cm 0pt; mso-list: l0 level1 lfo1; text-align: justify; text-indent: 5cm;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: medium;"><span style="color: black;">21.<span style="font-style: normal; font-variant: normal; font-weight: normal; line-height: normal;">             </span></span><span style="color: black;">Os valores descontados pela Recorrida podem ser os mesmos em <i style="mso-bidi-font-style: normal;">happy hour</i>
 do Magistrado que proferiu tal decisão, mas para uma pensionista do 
INSS, se trata do Gás de cozinha, do arroz, do feijão, do remédio ou até
 mesmo dos produtos de higiene pessoal. </span><span style="color: black;"></span></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin: 0cm 0cm 0pt; mso-list: l0 level1 lfo1; text-align: justify; text-indent: 5cm;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: medium;"><span style="color: black;">22.<span style="font-style: normal; font-variant: normal; font-weight: normal; line-height: normal;">             </span></span><span style="color: black;">Afirmar
 que não há ofensa da personalidade da Recorrente, chega a ser um 
ultraje, um despautério, uma sandice que deve estar no pensamento de 
pessoas que vivem fora da realidade. </span><span style="color: black;"></span></span></div>
<div class="PargrafoNormal" style="margin: 0cm 0cm 3pt; mso-list: l0 level1 lfo1; text-indent: 5cm;">
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: medium;"><span style="color: black;">23.<span style="font-style: normal; font-variant: normal; font-weight: normal; line-height: normal;">             </span></span><span style="color: black;">Temos
 aqui um caso que acontece todos os dias, e os bancos insistem em não 
tomar as medidas de segurança necessárias, já que são avalizados suas 
atitudes por sentenças como estas, que se esquecem que o risco deve ser 
suportado pelo comerciante. </span></span></div>
</div>
<div class="PargrafoNormal" style="margin: 0cm 0cm 3pt; mso-list: l0 level1 lfo1; text-indent: 5cm;">
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: medium;"><span style="color: black;">24.<span style="font-style: normal; font-variant: normal; font-weight: normal; line-height: normal;">             </span></span><span style="color: black;">A
 sentença proferida neste caso não fez justiça, apenas "passou a mão na 
cabeça" de quem erra, sabe que está erra, e continua no erro porque sabe
 que não será reprimido, ou punido. Tal sentença não possui o caráter 
educativo, muito menos o repressivo para que casos semelhantes como 
estes não venham acontecer no futuro.</span></span></div>
</div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: medium;"><br /></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: justify;">
<b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: medium;">DO DANO MORAL</span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin: 0cm 0cm 0pt; mso-list: l0 level1 lfo1; text-align: justify; text-indent: 5cm;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: medium;"><span style="color: black;">25.<span style="font-style: normal; font-variant: normal; font-weight: normal; line-height: normal;">             </span></span><span style="color: black;">O
 dano moral visa compensar investidas injustas de outrem, sobretudo 
aquelas que atingem a moralidade e causam sentimentos e sensações 
negativas. </span>A evidência que tal comportamento é suficiente a 
causar à parte, neste caso a Recorrente, grande angústia, indignação e 
intranqüilidade sem saber se terá recursos até mesmo para honrar os 
compromissos já assumidos. <span style="color: black;"></span></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin: 0cm 0cm 0pt; mso-list: l0 level1 lfo1; text-align: justify; text-indent: 5cm;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: medium;"><span style="color: black;">26.<span style="font-style: normal; font-variant: normal; font-weight: normal; line-height: normal;">             </span></span><span style="color: black;">O
 abalo de quem vai ao banco sacar dinheiro que sabe possuir em conta 
corrente e não obtém êxito porque terceiro desconhecido dele se apossou 
enseja a reparação a título de dano moral.</span></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: medium;"><br /></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin: 0cm 0cm 0pt; mso-list: l0 level1 lfo1; text-align: justify; text-indent: 5cm;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: medium;"><span style="color: black;">27.<span style="font-style: normal; font-variant: normal; font-weight: normal; line-height: normal;">             </span></span><span style="color: black;">A
 alegada ausência de comprovação de dano moral não resiste ao 
entendimento de que é desnecessária a comprovação objetiva do mesmo, 
bastando para tanto que se demonstre a existência do ato danoso 
injustificável, para que a necessidade de ressarcimento se configure. </span></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin: 0cm 0cm 0pt 5cm; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: medium;"><br /></span></div>
<div class="PargrafoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0pt; mso-list: l0 level1 lfo1; text-indent: 5cm;">
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: medium;">28.<span style="font-style: normal; font-variant: normal; font-weight: normal; line-height: normal;">             </span>Afinal,
 é do conhecimento de todos, além de questão de bom senso, os efeitos 
danosos e constrangedores de se ver injustamente tolhido de parte de 
seus proventos mensais, o que não se trata de maneira alguma de meros 
aborrecimentos.</span></div>
</div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin: 0cm 0cm 0pt; mso-list: l0 level1 lfo1; text-align: justify; text-indent: 5cm;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: medium;"><span style="color: black;">29.<span style="font-style: normal; font-variant: normal; font-weight: normal; line-height: normal;">             </span></span><span style="color: black;">Ademais,
 o desconto indevido de valor de empréstimo não contratado, que reduz 
ainda mais o parco benefício recebido pela pensionista, gera, sem dúvida
 alguma, extrema angústia a mesma, que vem, ao longo dos anos, sendo 
massacrado pela política governamental, tendo hoje, ao invés de 
desfrutar de sua pensão, tentar sobreviver diariamente, em virtude dela!
 </span></span></div>
<div class="MsoListParagraph" style="line-height: 150%; margin: 0cm 0cm 0pt 35.4pt;">
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: medium;"><br /></span></div>
</div>
<div class="MsoListParagraph" style="margin: 0cm 0cm 0pt 35.4pt;">
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: medium;"><br /></span></div>
</div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 115%; margin: 0cm 13.5pt 7.5pt 0cm; mso-list: l0 level1 lfo1; text-align: justify; text-indent: 5cm;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: medium;">30.<span style="font-style: normal; font-variant: normal; font-weight: normal; line-height: normal;">             </span>Sobre
 a alegação de possível comprovação de dano prejuízo concreto colhe-se 
precedente julgado no Superior Tribunal de Justiça que :</span></div>
<div style="background: #f2f2f2; border-bottom: windowtext 3pt groove; border-left: windowtext 3pt ridge; border-right: windowtext 3pt groove; border-top: windowtext 3pt ridge; margin-left: 4cm; margin-right: 2cm; mso-border-bottom-alt: three-d-engrave; mso-border-color-alt: windowtext; mso-border-left-alt: three-d-emboss; mso-border-right-alt: three-d-engrave; mso-border-top-alt: three-d-emboss; mso-border-width-alt: 3.0pt; mso-element: para-border-div; mso-pattern: gray-5 auto; mso-shading: windowtext; padding-bottom: 1pt; padding-left: 4pt; padding-right: 4pt; padding-top: 1pt;">
<div class="MsoNormal" style="background: #f2f2f2; border-bottom: medium none; border-left: medium none; border-right: medium none; border-top: medium none; margin: 0cm 0cm 7.5pt; mso-border-bottom-alt: three-d-engrave; mso-border-color-alt: windowtext; mso-border-left-alt: three-d-emboss; mso-border-right-alt: three-d-engrave; mso-border-top-alt: three-d-emboss; mso-border-width-alt: 3.0pt; mso-padding-alt: 1.0pt 4.0pt 1.0pt 4.0pt; mso-pattern: gray-5 auto; mso-shading: windowtext; padding-bottom: 0cm; padding-left: 0cm; padding-right: 0cm; padding-top: 0cm; tab-stops: 4.0cm; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: medium;"><span style="color: #2d3c50;">"na
 concepção moderna do ressarcimento por dano moral, prevalece a 
responsabilização do agente por força do simples fato da violação, de 
modo a tornar-se desnecessária a prova do prejuízo em concreto, ao 
contrário do que se dá quanto ao dano material" (REsp 708.612/RO, 
Ministro Cesar Asfor Rocha)</span><span style="color: #2d3c50;"></span></span></div>
</div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: medium;"><br /></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: medium;"><br /></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: medium;"><br /></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: medium;"><br /></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: justify;">
<b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><u><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: medium;">DA JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA</span></u></b></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin: 0cm 0cm 0pt 5cm; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: medium;"><br /></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin: 0cm 0cm 0pt; mso-list: l0 level1 lfo1; text-align: justify; text-indent: 5cm;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: medium;">31.<span style="font-style: normal; font-variant: normal; font-weight: normal; line-height: normal;">             </span>Importante se verificar que já houve pronunciamento do tribunal do TJDFT acerca de caso análogo,  <i style="mso-bidi-font-style: normal;">in verbis:</i></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin: 0cm 0cm 0pt 5cm; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: medium;"><br /></span></div>
<div style="background: #f2f2f2; border-bottom: medium none; border-left: windowtext 3pt ridge; border-right: medium none; border-top: medium none; margin-left: 5cm; margin-right: 13.5pt; mso-border-left-alt: three-d-emboss windowtext 3.0pt; mso-element: para-border-div; mso-pattern: gray-5 auto; mso-shading: windowtext; padding-bottom: 0cm; padding-left: 4pt; padding-right: 0cm; padding-top: 0cm;">
<div class="MsoNormal" style="background: #f2f2f2; border-bottom: medium none; border-left: medium none; border-right: medium none; border-top: medium none; margin: 0cm 0cm 7.5pt; mso-border-left-alt: three-d-emboss windowtext 3.0pt; mso-padding-alt: 0cm 0cm 0cm 4.0pt; mso-pattern: gray-5 auto; mso-shading: windowtext; padding-bottom: 0cm; padding-left: 0cm; padding-right: 0cm; padding-top: 0cm; text-align: justify;">
<span style="color: #2d3c50; font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: medium;">DANO MORAL. APOSENTADO. DESCONTO INDEVIDO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATO INEXISTENTE. <b style="mso-bidi-font-weight: normal;">O
 desconto consignado em pagamento de aposentado junto ao INSS levado a 
efeito por instituição bancária, sem a autorização daquele e sem 
contrato de empréstimo que lhe dê suporte, causa grande abalo emocional,
 angústia e apreensão ao lesado, vindo a justificar a fixação da 
reparação por danos morais em valor mais elevado.</b>(20060810055700ACJ,
 Relator CARLOS PIRES SOARES NETO, Segunda Turma Recursal dos Juizados 
Especiais Cíveis e Criminais do D.F., julgado em 04/03/2008, DJ 
26/03/2008 p. 180)</span></div>
</div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 13.5pt 7.5pt 5cm; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: medium;"><br /></span></div>
<div style="background: #f2f2f2; border-bottom: medium none; border-left: windowtext 3pt ridge; border-right: medium none; border-top: medium none; margin-left: 5cm; margin-right: 13.5pt; mso-border-left-alt: three-d-emboss windowtext 3.0pt; mso-element: para-border-div; mso-pattern: gray-5 auto; mso-shading: windowtext; padding-bottom: 0cm; padding-left: 4pt; padding-right: 0cm; padding-top: 0cm;">
<div class="MsoNormal" style="background: #f2f2f2; border-bottom: medium none; border-left: medium none; border-right: medium none; border-top: medium none; margin: 0cm 0cm 7.5pt; mso-border-left-alt: three-d-emboss windowtext 3.0pt; mso-padding-alt: 0cm 0cm 0cm 4.0pt; mso-pattern: gray-5 auto; mso-shading: windowtext; padding-bottom: 0cm; padding-left: 0cm; padding-right: 0cm; padding-top: 0cm; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: medium;"><b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="color: #2d3c50;">RESPONSABILIDADE
 CIVIL. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. EMPRÉSTIMO NÃO SOLICITADO. DÉBITO DE 
PARTE DA APOSENTADORIA. DANO MATERIAL E MORAL</span></b><span style="color: #2d3c50;">.
 CORRETO VALOR ARBITRADO. NULIDADE DA SENTENÇA. INOCORRÊNCIA. 
PRELIMINARES QUE NÃO SÃO ACOLHIDAS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Tendo em vista a
 dedução de valor determinado do benefício previdenciário junto à sua 
conta, em decorrência de um empréstimo jamais solicitado, porém, 
consignado junto à instituição financeira, o Recorrido pediu e lhe foi 
deferida reparação do dano material e moral. (...) 3.2. Não há prova do 
contrato, o que, aliás, foi dito na sentença e não impugnado 
especificamente pelo Recorrente. Mas o fornecedor de serviços assume o 
risco de contratar com terceiro, haja vista a insuficiente verificação 
de dados, resultando disso a responsabilidade pela exploração da 
atividade bancária. 3.3. Não se sustenta afirmativa de ausência de dolo 
ou culpa para exclusão de responsabilidade da instituição financeira, de
 vez que responde objetivamente pelos danos que causar ao consumidor 
(CDC no artigo 14, "caput"), mormente por meio de prática abusiva (CDC 
no artigo 39, inciso III). 3.5. Não havendo lícita solicitação de 
financiamento, é conseqüência lógica e natural a restituição dos valores
 descontados da conta, para o restabelecimento do estado anterior e 
indenização do dano material, mesmo porque inexiste obrigação de 
pagamento (CDC no artigo 39, parágrafo único<b style="mso-bidi-font-weight: normal;">).
 3.6. A reparação por dano moral é devida porque a retenção da verba 
alimentar faz presumir ofensa anormal à personalidade, exatamente pelo 
sofrimento e preocupação causada com subtração dos meios de 
subsistência. Daí a inocorrência de "bis in idem". 3.7. Pela experiência
 ordinária é verossímil que a vítima da fraude submete-se a exaustivo 
caminho para solução do caso. Assim, provado o fato consistente no 
desconto de empréstimo não solicitado, o direito é aplicado em 
conformidade com o precedente desta Turma Recursal: "3. Não autorizado 
por escrito o desconto em folha de pagamento ou vencimentos de 
aposentado pela Previdência Social, indevido se mostra o desconto 
efetuado. 4. Caracteriza dano moral passível de reparação pecuniária, os
 aborrecimentos, dissabores, frustrações e abalos psíquicos e 
financeiros decorrentes de descontos não autorizados em folha de 
pagamento ou vencimentos de aposentados. 5. Não tem relevância a 
demonstração do prejuízo à honra do ofendido, posto que pacificou o STJ o
 entendimento de que a responsabilização do agente causador do dano 
moral opera-se por força do simples fato da violação (dano in re ipsa)."
 (ACJ 20060910017184, Juiz João Batista Teixeira).</b> (...) 7. Acórdão 
lavrado na forma do artigo 46 da Lei 9.099/95.(20060110578518ACJ, 
Relator FÁBIO EDUARDO MARQUES, Segunda Turma Recursal dos Juizados 
Especiais Cíveis e Criminais do D.F., julgado em 02/10/2007, DJ 
31/10/2007 p. 130)</span></span></div>
</div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 115%; margin: 0cm 13.5pt 7.5pt 0cm; text-align: justify; text-indent: 5cm;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: medium;"><br /></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin: 0cm 13.5pt 7.5pt 0cm; text-align: justify; text-indent: 5cm;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: medium;">E
 o desembargador do TJDFT  Excelentíssimo Doutor  Silva Lemos traz em 
seu voto a real expressão que se deve ter do dano moral no caso em tela.</span></div>
<div style="background: #f2f2f2; border-bottom: windowtext 3pt groove; border-left: medium none; border-right: medium none; border-top: windowtext 3pt ridge; margin-left: 3cm; margin-right: 2cm; mso-border-bottom-alt: three-d-engrave windowtext 3.0pt; mso-border-top-alt: three-d-emboss windowtext 3.0pt; mso-element: para-border-div; mso-pattern: gray-5 auto; mso-shading: windowtext; padding-bottom: 1pt; padding-left: 0cm; padding-right: 0cm; padding-top: 1pt;">
<div class="MsoBodyTextIndent2" style="background: #f2f2f2; border-bottom: medium none; border-left: medium none; border-right: medium none; border-top: medium none; line-height: normal; margin: 0cm 0cm 0pt; mso-border-bottom-alt: three-d-engrave windowtext 3.0pt; mso-border-top-alt: three-d-emboss windowtext 3.0pt; mso-padding-alt: 1.0pt 0cm 1.0pt 0cm; mso-pattern: gray-5 auto; mso-shading: windowtext; padding-bottom: 0cm; padding-left: 0cm; padding-right: 0cm; padding-top: 0cm;">
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: medium;"><span style="font-style: normal;">É
 indiscutível que uma pessoa que perceba cerca de um salário mínimo como
 benefício de aposentadoria tenha mensalmente descontados R$ 81,04 sofra
 enorme privação ante a indisponibilidade desse montante, por se tratar 
de verba alimentar, gerando sim danos morais que devem ser reparados, 
cuja prova é desnecessária, apenas devendo ser demonstrado o ato/fato 
gerador dos sentimentos que o ensejaram (</span><span style="font-style: normal;">damnum in re ipsa</span><span style="font-style: normal;">),
 que na hipótese estão ligados à conduta negligente do recorrente em 
permitir que terceiros estelionatários contraíssem empréstimos em nome 
do recorrido, desfalcando os seus já parcos recursos advindos da 
aposentadoria do INSS, trazendo-lhe intranqüilidade e perturbação na sua
 paz espiritual. Assim, inegável a ocorrência tanto do prejuízo moral e 
material.<a href="http://mail.google.com/mail/?ui=2&view=js&name=js&ver=LAeAyXfuaL8.pt_BR.&am=%21iBuYvrfV6fftRdlgyfwyQrAf5xGWzEVatWehol42#_ftn1" name="_ftnref1" style="mso-footnote-id: ftn1;" title=""><span class="MsoFootnoteReference"><span class="MsoFootnoteReference"><span style="color: black;">[1]</span></span></span></a></span></span></div>
</div>
</div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 13.5pt 7.5pt 0cm; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: medium;"><br /></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin: 0cm 13.5pt 7.5pt 0cm; text-align: justify; text-indent: 5cm;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: medium;">E
 para encerrar segue como anexo a este recurso cópia de recentíssimo 
julgado do TJGO em caso igual a estes autos contra a mesma Recorrida 
onde o doutor MARCIO DE CASTRO MOLINARI<span style="color: darkblue; line-height: 150%;"> </span> foi prudente e ponderou pela condenação de danos morais. </span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: medium;"><br /></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 0pt;">
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: medium;"><br /></span></div>
</div>
<h1 style="line-height: 150%; margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: left;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: medium; line-height: 150%;"><u>DO PEDIDO</u></span></h1>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: medium;"><br /></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin: 0cm 0cm 0pt; mso-list: l0 level1 lfo1; text-align: justify; text-indent: 5cm;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: medium;">32.<span style="font-style: normal; font-variant: normal; font-weight: normal; line-height: normal;">             </span>Ante todo o exposto, e considerando o <i style="mso-bidi-font-style: normal;">error in judicando</i> presente nos autos requer o Recorrente:</span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin: 0cm 0cm 0pt 5cm; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: medium;"><br /></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin: 0cm 0cm 0pt; mso-list: l1 level1 lfo2; text-align: justify; text-indent: 5cm;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: medium;">A.<span style="font-style: normal; font-variant: normal; font-weight: normal; line-height: normal;">               </span>O acolhimento deste recurso, com a conseqüente procedência da demanda.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin: 0cm 0cm 0pt; mso-list: l1 level1 lfo2; text-align: justify; text-indent: 5cm;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: medium;">B.<span style="font-style: normal; font-variant: normal; font-weight: normal; line-height: normal;">                </span>A condenação da Recorrida ao pagamento de Danos Morais no Valor de R$_________</span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin: 0cm 0cm 0pt 5cm; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: medium;"><br /></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin: 0cm 0cm 0pt; mso-list: l1 level1 lfo2; text-align: justify; text-indent: 5cm;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: medium;">C.<span style="font-style: normal; font-variant: normal; font-weight: normal; line-height: normal;">                </span>O arbitramento de honorários advocatícios.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: medium;"><br /></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: justify; text-indent: 5cm;">
<span style="color: black;"><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: medium;">Termos que,</span></span></div>
<div style="line-height: 150%; margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: justify; text-indent: 5cm;">
<span style="line-height: 150%;"><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: medium;">Pede Deferimento</span></span></div>
<div style="line-height: 150%; margin: 0cm 0cm 0pt; text-align: justify; text-indent: 5cm;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: medium;"><span style="line-height: 150%;">Goiânia, </span><span style="line-height: 150%;">.</span></span></div>
<div style="line-height: 150%; margin: 0cm 0cm 0pt 144pt; text-align: justify; text-indent: -2.25pt;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: medium;"><br /></span></div>
<div style="line-height: 150%; margin: 0cm 0cm 0pt 144pt; text-align: justify; text-indent: -2.25pt;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: medium;"><br /></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: medium;">advogado</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: medium;">oab </span></div>
<div style="mso-element: footnote-list;">
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: medium;"><br /></span></div>
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: medium;"> </span><br />
<hr size="1" style="text-align: left;" width="33%" />
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: medium;"><br /></span></div>
<div id="ftn1" style="mso-element: footnote;">
<div class="MsoFootnoteText" style="margin: 0cm 0cm 0pt;">
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: medium;"><a href="http://mail.google.com/mail/?ui=2&view=js&name=js&ver=LAeAyXfuaL8.pt_BR.&am=%21iBuYvrfV6fftRdlgyfwyQrAf5xGWzEVatWehol42#_ftnref1" name="_ftn1" style="mso-footnote-id: ftn1;" title=""><span class="MsoFootnoteReference"><span class="MsoFootnoteReference"><span style="color: black;">[1]</span></span></span></a> <span style="color: #2d3c50;">20060710051119ACJ,
 Relator SILVA LEMOS, Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais 
Cíveis e Criminais do D.F., julgado em 25/05/2007, DJ 23/07/2007 p. 99</span></span></div>
</div>
</div>
</div>

Curso On line - MODELO DE RECURSO INOMINADO JUIZADOS - DESCONTO DE EMPRESTIMO CONSIGNADO INDEVIDO EM CONTA DE APOSENTADO - POSSIBILIDADE DE DANO MORAL

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<h3 class="post-title entry-title">
<br /></h3>
<h3 class="post-title entry-title">
PRAZO DE ARREPENDIMENTO E O DIREITO DO CONSUMIDOR </h3>
<div align="JUSTIFY" style="margin-bottom: 0.46cm;">
<span style="color: black;"><span style="font-family: Verdana, sans-serif; font-size: medium;"><i>Art.
49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a
contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou
serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e
serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente
por telefone ou a domicílio.</i></span></span></div>
<div align="JUSTIFY" style="margin-bottom: 0.46cm;">
<span style="color: black;"><span style="font-family: Verdana, sans-serif; font-size: medium;"><i>Parágrafo
único. Se o consumidor exercitar o direito de arrependimento
previsto neste artigo, os valores eventualmente pagos, a qualquer
título, durante o prazo de reflexão, serão devolvidos, de
imediato, monetariamente atualizados.</i></span></span></div>
<div align="JUSTIFY" style="font-style: normal; margin-bottom: 0.46cm;">
<span style="color: black;"><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: medium;"><b>Conceito</b></span></span></span></div>
<div align="JUSTIFY" style="font-style: normal; font-weight: normal; margin-bottom: 0.46cm;">
<span class="Apple-style-span" style="font-size: medium;"><span style="font-family: Arial, sans-serif;">   Este
artigo criou no ordenamento jurídico brasileiro o prazo de
arrependimento ou reflexão. Este prazo nada mais é do que a
<span class="Apple-style-span" style="color: blue;">possibilidade do consumidor que adquiriu um bem ou um serviço fora
do estabelecimento comercial, de desistir de forma imotivada dentro
prazo legal de 7 dias, bastando apenas a sua manifestação de
vontade. </span></span>
</span></div>
<div align="JUSTIFY" style="font-style: normal; font-weight: normal; margin-bottom: 0.46cm;">
<span class="Apple-style-span" style="font-size: medium;"><span style="color: black;"><span style="font-family: Arial, sans-serif;">   A
justificativa para tal garantia está no fato de que neste tipo de
negociação as compras são feitas à distância (telefone,
internet, catálogos) impossibilitando o manuseio do produto, o que
não permite ao comprador conhecer as suas reais características,
dados estes que podem ser omitidos ou maquiados nesta modalidade de
venda. No caso das vendas feitas por representantes que vão de casa
em casa, o legislador quis proteger o consumidor de práticas
comerciais agressivas que visam incitar numa compra emocional, de
impeto de momento, permitindo assim ao consumidor a repensar se
realmente queria efetuar aquela compra. </span></span>
</span></div>
<div align="JUSTIFY" style="font-style: normal; margin-bottom: 0.46cm;">
<span style="color: black;"><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: medium;"><b>Prazo de arrependimento</b></span></span></span></div>
<div align="JUSTIFY" style="font-style: normal; font-weight: normal; margin-bottom: 0.46cm;">
<span class="Apple-style-span" style="font-size: medium;"><span style="font-family: Arial, sans-serif;">   O
prazo para tal arrependimento (ou reflexão) será de até <span class="Apple-style-span" style="color: blue;">7 dias.</span> A
forma de se contar tal prazo é a estabelecida pelo Código Civil em
seu <span class="Apple-style-span" style="color: blue;">artigo 132, parágrafo 1o</span>, onde se exclui o dia de início e se
inclui o dia do fim. </span>
</span></div>
<div align="JUSTIFY" style="font-style: normal; margin-bottom: 0.46cm;">
<span class="Apple-style-span" style="font-size: medium;"><b><span style="color: black;"><span style="font-family: Arial, sans-serif;">Termo inicial </span></span>
</b></span></div>
<div align="JUSTIFY" style="font-style: normal; font-weight: normal; margin-bottom: 0.46cm;">
<span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: medium;">   O
termo inicial para a contagem deste prazo será da <span class="Apple-style-span" style="color: blue;">assinatura do
contrato</span> ou do <span class="Apple-style-span" style="color: blue;">recebimento do produto ou serviço.</span> O CDC utiliza esse
sistema dual para evitar que o consumidor seja prejudicado, já
prevendo ocasiões em que a compra se efetive em uma data e o
recebimento do produto seja somente após vários dias extrapolando
assim o prazo previsto pela lei.</span></span></div>
<div align="JUSTIFY" style="font-style: normal; font-weight: normal; margin-bottom: 0.46cm;">
<span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: medium;">   Em
algumas ocasiões o direito de arrependimento só poderá ser efetivo
se o consumidor tiver a possibilidade de ter o produto em suas mãos,
<span class="Apple-style-span" style="color: blue;">avaliando se é realmente o que ele desejava comprar.</span> Algumas
empresas tentam intimidar o consumidor informando que estes perderão
o direito a desistir da compra caso o produto tenha sido aberto
(violado a caixa). Tal informação não procede, <span class="Apple-style-span" style="color: blue;">sendo caracterizada
abusiva e diante disso nula de pleno direito</span>, pois esta visa
impossibilitar o exercício de um direito garantido ao consumidor.</span></span></div>
<div align="JUSTIFY" style="font-style: normal; margin-bottom: 0.46cm;">
<span style="color: black;"><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: medium;"><b>Responsabilidade pelos ônus e encargos da devolução.</b></span></span></span></div>
<div align="JUSTIFY" style="font-style: normal; font-weight: normal; margin-bottom: 0.46cm;">
<span class="Apple-style-span" style="font-size: medium;"><span style="font-family: Arial, sans-serif;">      O
parágrafo único deste artigo ressalta que todos os <span class="Apple-style-span" style="color: blue;">ônus encargos
correrrão por conta e risco do fornecedor</span> e que o consumidor <span class="Apple-style-span" style="color: blue;">deverá
ser restituído de qualquer valor</span> ou <span class="Apple-style-span" style="color: blue;">encargo que eventualmente tenha
sido pago</span>. Neste conceito incluímos também as taxas de frete e de
entrega e remessa do produto. </span>
</span></div>
<div align="JUSTIFY" style="font-style: normal; font-weight: normal; margin-bottom: 0.46cm;">
<span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: medium;">   O
legislador baseou-se no princípio do <span class="Apple-style-span" style="color: blue;">risco do empreendimento</span>, onde a
partir do momento que o fornecedor atua no ramo de venda a distância,
este está ciente de que o consumidor poderá devolver o produto de
forma injustificada, bastando se manifestar dentro do prazo hábil.
<span class="Apple-style-span" style="color: blue;">Obrigar o consumidor pagar por qualquer taxa, ou encargo seria uma
forma de mitigar esse direito de arrependimento.</span></span></span></div>
<div align="JUSTIFY" style="font-style: normal; font-weight: normal; margin-bottom: 0.46cm;">
<span style="color: black;"><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: medium;">Jurisprudência sobre o tema</span></span></span></div>
<div align="JUSTIFY" lang="pt-BR" style="margin-bottom: 0cm; margin-left: 4.01cm; orphans: 2; widows: 2;">
<span style="color: black;"><span style="font-family: Arial, sans-serif; font-size: medium;"><i>FINANCIAMENTO.
ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ARREPENDIMENTO.</i></span></span></div>
<div align="JUSTIFY" lang="pt-BR" style="margin-bottom: 0cm; margin-left: 4.01cm; orphans: 2; widows: 2;">
<span style="font-family: Arial, sans-serif; font-size: medium;"><i>Trata-se
de REsp em que se discute, em síntese, o direito de arrependimento,
previsto no art. 49 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), como
cláusula de resolução de contrato de financiamento com alienação
fiduciária em garantia. Na hipótese em questão, o recorrente
assinou dois contratos, um de compra e venda com a concessionária de
veículos e outro de financiamento com o banco recorrido. <span class="Apple-style-span" style="color: blue;">Após a
assinatura do contrato de financiamento, ocorrido em lugar diverso do
estabelecimento comercial do recorrido, o recorrente arrependeu-se e
enviou notificação a este no sexto dia seguinte à celebração do
negócio.</span> Diante disso, a Turma entendeu que é facultado ao
consumidor desistir do contrato no prazo de sete dias a contar da
assinatura, quando a contratação ocorrer fora do estabelecimento
comercial, nos termos do referido dispositivo legal. Assim,
notificado o vendedor, <span class="Apple-style-span" style="color: blue;">a cláusula de arrependimento, implícita no
contrato de financiamento realizado em local diverso do
estabelecimento comercial da instituição financeira, deve ser
interpretada como causa de resolução tácita do contrato, cuja
consequência é restabelecer as partes ao status quo ante. </span>Ademais,
não prospera a argumentação do recorrido de que não é possível
o exercício do direito de arrependimento, porque o valor referente
ao contrato de empréstimo foi repassado para a concessionária de
veículos antes da manifestação do recorrente. Pois, como visto,
este, ao exercer o direito de arrependimento, agiu em exercício
regular de direito amparado pelo referido art. 49 do CDC. Outrossim,
o eventual arrogo na posse do valor referente ao contrato de
empréstimo pela concessionária de veículos não pode ser imputado
ao recorrente nem dele ser exigido, uma vez que o contrato de compra
e venda celebrado entre ele e a concessionária não se
perfectibilizou; na verdade, sequer houve imissão na posse do bem.
Ressalte-se que, nos termos do art. 2º do DL n. 911/1969, a ação
de busca e apreensão é fundamentada com o inadimplemento ou mora
nas obrigações contratuais. Todavia, no caso, ocorreu a resolução
do contrato pelo exercício do direito de arrependimento e não houve
formação nem ajuste de obrigações contratuais. Nesse contexto,
deu-se provimento ao recurso. REsp 930.351-SP, Rel. Min. Nancy
Andrighi, julgado em 27/10/2009.</i></span></div>

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PRAZO DE ARREPENDIMENTO E O DIREITO DO CONSUMIDOR Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua a...

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